HC 606323 - DECISAO

HC 606323 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender que a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, no reiterado descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão evidenciando periculosidade e risco de reiteração, e que a substituição da custódia por prisão domiciliar foi adequada em razão da comorbidade do paciente (diabetes) e das recomendações da Recomendação 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Vítima: Tereza Cristina Cota; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tereza Cristina Cota

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidade (diabetes) e da pandemia de Covid-19
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 312 e seguintes do CPP e da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender que a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, no reiterado descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão evidenciando periculosidade e risco de reiteração, e que a substituição da custódia por prisão domiciliar foi adequada em razão da comorbidade do paciente (diabetes) e das recomendações da Recomendação 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.