HC 619294 - DECISAO

HC 619294 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do homicídio e da condição do paciente como foragido de longa data, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade e torna inviável a substituição da medida via habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO QUINTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Do Acusado, Fundamentação Do Decreto Prisional, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Do Acusado Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO QUINTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva diante de lapso temporal e da condição de foragido
  3. 3 valoração de provas e limitação do habeas corpus para discussão do mérito

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do homicídio e da condição do paciente como foragido de longa data, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade e torna inviável a substituição da medida via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se