RHC 133861 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e ao excesso de prazo não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que não poderiam ser apreciadas diretamente pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não há nos autos prova de que a paciente se enquadre nas hipóteses da Recomendação CNJ n. 62, e a análise sobre medidas por conta da pandemia e sobre as condições carcerárias compete ao juízo processante. Por isso, manteve-se a custódia cautelar, recomendando-se ao juízo de origem a reavaliação da necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei nº...

Parties
Recorrente: JAQUELINE CARVALHO DE JESUS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62, Prisão Domiciliar, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62 Prisão Domiciliar Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JAQUELINE CARVALHO DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 ausência de fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62 para revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e ao excesso de prazo não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que não poderiam ser apreciadas diretamente pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não há nos autos prova de que a paciente se enquadre nas hipóteses da Recomendação CNJ n. 62, e a análise sobre medidas por conta da pandemia e sobre as condições carcerárias compete ao juízo processante. Por isso, manteve-se a custódia cautelar, recomendando-se ao juízo de origem a reavaliação da necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei nº...

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento ao recurso

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.
  • Intimem-se.