HC 627797 - DECISAO

HC 627797 - DECISAO

Considerando que houve sentença absolutória proferida em 18/12/2020 e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o pedido do habeas corpus, que impugnava a custódia cautelar, ficou sem objeto; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RENATO DIAS FERRAZ FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Indícios De Autoria Excesso De Prazo Alvará De Soltura +1 more

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Parties

RENATO DIAS FERRAZ FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisivo e observância dos arts. 315, §2º, II do CPP e 93, IX da CRFB/88
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que houve sentença absolutória proferida em 18/12/2020 e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o pedido do habeas corpus, que impugnava a custódia cautelar, ficou sem objeto; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.