HC 638305 - DECISAO

HC 638305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não é admitida salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (flagrante, apreensão de drogas no local, quantidade e variedade de entorpecentes) e em elementos acerca de maus antecedentes e reincidência, indicando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva; ademais, não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justificasse a revogação da custódia. Por fim, rever essa valoração demandaria...

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA CONTINE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, COVID 19 E Sistema Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus COVID 19 E Sistema Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA CONTINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de indícios para decretação da prisão preventiva
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não é admitida salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (flagrante, apreensão de drogas no local, quantidade e variedade de entorpecentes) e em elementos acerca de maus antecedentes e reincidência, indicando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva; ademais, não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justificasse a revogação da custódia. Por fim, rever essa valoração demandaria...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus