HC 636461 - DECISAO

HC 636461 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para, por fundamento diverso, indeferir liminarmente a petição inicial, por se tratar de writ manejado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), o que impede o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO CARLOS RIGELO; Agravante/paciente: ROBSON BERNARDO TOMAZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Reconsiderei a decisão agravada e indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Da Absolvição, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Instância, Exame Valorativo Do Conjunto Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Da Absolvição Súmula 691/stf Esgotamento Da Instância Exame Valorativo Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

LEONARDO CARLOS RIGELO

Agravante/paciente

ROBSON BERNARDO TOMAZIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.691/STF
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento de instância
  3. 3 Necessidade de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para, por fundamento diverso, indeferir liminarmente a petição inicial, por se tratar de writ manejado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), o que impede o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão agravada e indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.