RHC 139629 - DECISAO

RHC 139629 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque os temas suscitados já foram decididos por esta Corte no HC n. 599.945/SP (decisão monocrática de 31/08/2020), cujo decisum transitou em julgado em 09/09/2020, e a defesa não trouxe fatos novos capazes de modificar a situação, configurando mera reiteração de pedido.

Parties
Paciente: MARCOS FRANCISCO SANCHES GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedidos, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedidos Excesso De Prazo

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Parties

MARCOS FRANCISCO SANCHES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegada pelo paciente)
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por presença de indícios e periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque os temas suscitados já foram decididos por esta Corte no HC n. 599.945/SP (decisão monocrática de 31/08/2020), cujo decisum transitou em julgado em 09/09/2020, e a defesa não trouxe fatos novos capazes de modificar a situação, configurando mera reiteração de pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.