RHC 135513 - DECISAO

RHC 135513 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso ordinário em habeas corpus, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada a partir da gravidade concreta dos delitos (peculato e concussão), dos indícios de materialidade e autoria (inclusive localização de parte do material supostamente desviado na residência do acusado) e do risco à ordem pública e de reiteração criminosa; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Recorrente/paciente: IVAN MARQUES CUNHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Peculato, Concussão, Periculum Libertatis, Revogação De Prisão Domiciliar
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Peculato Concussão Periculum Libertatis +1 more

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Parties

IVAN MARQUES CUNHA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão domiciliar após recuperação de COVID-19
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à reanálise aprofundada de provas e mérito

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso ordinário em habeas corpus, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada a partir da gravidade concreta dos delitos (peculato e concussão), dos indícios de materialidade e autoria (inclusive localização de parte do material supostamente desviado na residência do acusado) e do risco à ordem pública e de reiteração criminosa; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.
  • Intimem-se.