RHC 138559 - DECISAO

RHC 138559 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta nos autos: apreensão de grande quantidade de droga (350kg de maconha), participação de menor de 14 anos na empreitada criminosa e histórico de atos infracionais/medidas socioeducativas que demonstram risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: FLADIMIR CRLOS MARTINS ROSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial/parte De Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Envolvimento De Menor, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Envolvimento De Menor Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FLADIMIR CRLOS MARTINS ROSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte De Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta nos autos: apreensão de grande quantidade de droga (350kg de maconha), participação de menor de 14 anos na empreitada criminosa e histórico de atos infracionais/medidas socioeducativas que demonstram risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.