RHC 133572 - DECISAO

RHC 133572 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas, armas, munições e apetrechos para tráfico, da tentativa de fuga e do risco de reiteração, e porque o recorrente não demonstrou preencher os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; matérias não enfrentadas na instância de origem (condição subjetiva favorável e excesso de prazo) não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANTONIO BERTO DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

ANTONIO BERTO DA SILVA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas, armas, munições e apetrechos para tráfico, da tentativa de fuga e do risco de reiteração, e porque o recorrente não demonstrou preencher os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; matérias não enfrentadas na instância de origem (condição subjetiva favorável e excesso de prazo) não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.