HC 612631 - DECISAO

HC 612631 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de origem concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura em 18/12/2020.

Parties
Paciente: FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Recurso Em Liberdade, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Recurso Em Liberdade Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de origem concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura em 18/12/2020.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.