HC 604657 - DECISAO

HC 604657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, diante da condição de foragido do paciente por mais de um ano e da ausência de fatos novos que justificassem revogação; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, ainda que seja necessária a compatibilização do decreto cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: RAFAEL COSTA GONCALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória

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Parties

RAFAEL COSTA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional fixado na sentença (semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício perante ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, diante da condição de foragido do paciente por mais de um ano e da ausência de fatos novos que justificassem revogação; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, ainda que seja necessária a compatibilização do decreto cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.