HC 632277 - DECISAO

HC 632277 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque o decreto careceu de fundamentação concreta do receio de perigo à ordem pública, limitando-se a afirmações sobre a gravidade abstrata do tráfico e a quantidade apreendida; assim, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão nem a inadequação das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva por outras medidas ou a revogação da prisão.

Parties
Paciente: Jardel Laurentino Nogueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo Singular: Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ubá/MG; Órgão Ministerial (federal): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (estadual): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0699.20.002712-5, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ubá/MG.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jardel Laurentino Nogueira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ubá/MG

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (federal)

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial (estadual)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional quanto ao periculum libertatis
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP em lugar da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque o decreto careceu de fundamentação concreta do receio de perigo à ordem pública, limitando-se a afirmações sobre a gravidade abstrata do tráfico e a quantidade apreendida; assim, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão nem a inadequação das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva por outras medidas ou a revogação da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0699.20.002712-5, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ubá/MG.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0699.20.002712-5, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ubá/MG.
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.