RHC 134452 - DECISAO

RHC 134452 - DECISAO

À luz das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 (arts. 282 §§2º e 4º e art. 311 do CPP), e do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial é ilegal; em face dessa ilegalidade, o recurso é provido para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: SAVIO ALEXSSANDER DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido; relaxada a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Art. 310 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Art. 310 Do CPP

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Parties

SAVIO ALEXSSANDER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 ausência de audiência de custódia e seus efeitos sobre a validade da prisão
  3. 3 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

À luz das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 (arts. 282 §§2º e 4º e art. 311 do CPP), e do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial é ilegal; em face dessa ilegalidade, o recurso é provido para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Recurso provido; relaxada a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.