HC 627543 - DECISAO

HC 627543 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, houve sentença condenatória em 16/12/2020, de modo que a restrição da liberdade decorre de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAYMARA MACHADO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAYMARA MACHADO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, houve sentença condenatória em 16/12/2020, de modo que a restrição da liberdade decorre de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se.