RHC 140555 - DECISAO

RHC 140555 - DECISAO

A sentença que manteve o acusado preso ao negar o direito de recorrer em liberdade careceu de fundamentação concreta sobre a necessidade da prisão preventiva, valendo-se de argumentos genéricos; por violação dos requisitos de motivação previstos no art. 93, IX, da CF e art. 387, §1º do CPP, restou configurado constrangimento ilegal, justificando-se o provimento do habeas corpus para determinar a soltura, sem impedir eventual nova decisão fundamentada sobre medida cautelar.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO BONETZ DE MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
proviu o recurso em habeas corpus e concedeu a ordem para soltar o recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão Judicial, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Judicial Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

ALEX SANDRO BONETZ DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 não realização de audiência de custódia e sua eficácia jurídica
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial

Ratio Decidendi

A sentença que manteve o acusado preso ao negar o direito de recorrer em liberdade careceu de fundamentação concreta sobre a necessidade da prisão preventiva, valendo-se de argumentos genéricos; por violação dos requisitos de motivação previstos no art. 93, IX, da CF e art. 387, §1º do CPP, restou configurado constrangimento ilegal, justificando-se o provimento do habeas corpus para determinar a soltura, sem impedir eventual nova decisão fundamentada sobre medida cautelar.

Court Disposition

proviu o recurso em habeas corpus e concedeu a ordem para soltar o recorrente

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinação da soltura de ALEX SANDRO BONETZ DE MOURA.
  • A decisão de soltura não impede nova e fundamentada decisão sobre necessária medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão processual.