HC 605261 - DECISAO

HC 605261 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com fundamento concreto na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na reincidência específica do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Específica Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da decisão de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com fundamento concreto na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na reincidência específica do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.