HC 620793 - DECISAO

HC 620793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de peça essencial (cópia do decreto da prisão preventiva), conforme exige prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ COUTO STEVANIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

ANDRÉ COUTO STEVANIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de peça essencial (cópia do decreto da prisão preventiva), conforme exige prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.