HC 627252 - DECISAO

HC 627252 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por existir entendimento dominante do STJ que impede a substituição, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada e o eventual excesso de prazo é justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências realizadas e providências adotadas pelo juízo, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: ROSIRTK MARTY GLORIA MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Súmula 568/stj

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Parties

ROSIRTK MARTY GLORIA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por existir entendimento dominante do STJ que impede a substituição, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada e o eventual excesso de prazo é justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências realizadas e providências adotadas pelo juízo, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ