HC 609326 - DECISAO

HC 609326 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença proferida na ação penal originária que condenou o paciente quanto ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 e absolveu-o do art. 288-A do CP, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto, o que determinou a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; subsidiariamente, o Tribunal estadual havia corretamente verificado a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, não se reconhecendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IAGO SANCHES CARDOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

IAGO SANCHES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão da duração da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença proferida na ação penal originária que condenou o paciente quanto ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 e absolveu-o do art. 288-A do CP, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto, o que determinou a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; subsidiariamente, o Tribunal estadual havia corretamente verificado a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, não se reconhecendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.