HC 586937 - DECISAO

HC 586937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado. A decisão de prisão preventiva está adequadamente fundamentada por indícios concretos de participação dos pacientes em organização criminosa, pelo modus operandi, pela gravidade e risco à ordem pública e pela complexidade do processo com grande número de acusados, de modo que não se configurou excesso de prazo. Determinou-se, porém, recomendação para que o Juízo processante reavalie periodicamente a manutenção da prisão nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO FREITAS DE SOUSA; Paciente: JHON MAIQ RODRIGUES DE ALENCAR; Paciente: JOÃO ALVES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Necessidade Da Prisão, Organização Criminosa, Art. 316 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Necessidade Da Prisão Organização Criminosa +1 more

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Parties

LEONARDO FREITAS DE SOUSA

Paciente

JHON MAIQ RODRIGUES DE ALENCAR

Paciente

JOÃO ALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado. A decisão de prisão preventiva está adequadamente fundamentada por indícios concretos de participação dos pacientes em organização criminosa, pelo modus operandi, pela gravidade e risco à ordem pública e pela complexidade do processo com grande número de acusados, de modo que não se configurou excesso de prazo. Determinou-se, porém, recomendação para que o Juízo processante reavalie periodicamente a manutenção da prisão nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, em cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.