HC 620404 - DECISAO

HC 620404 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade: a defesa não juntou a decisão originária que decretou a prisão preventiva (prova pré-constituída), não trouxe fatos novos que infirmassem a manutenção da custódia, o paciente permaneceu preso durante toda a ação e não há similitude fático-processual com corréus beneficiados, de modo que a impugnação deveria seguir via recursal própria.

Parties
Paciente: FRANKLIN NELSON DE CASTRO SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Prova Pré Constituída No Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANKLIN NELSON DE CASTRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade justificadora de intervenção de ofício
  3. 3 ausência de prova pré-constituída (decisão de decretação da prisão não juntada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade: a defesa não juntou a decisão originária que decretou a prisão preventiva (prova pré-constituída), não trouxe fatos novos que infirmassem a manutenção da custódia, o paciente permaneceu preso durante toda a ação e não há similitude fático-processual com corréus beneficiados, de modo que a impugnação deveria seguir via recursal própria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.