RHC 129924 - DECISAO

RHC 129924 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de trancamento por supressão de instância; contudo, a manutenção da prisão preventiva não se justifica diante das condições pessoais da recorrente (primariedade, indicação de transtorno mental, termo de curatela provisória, laudo/atestado médico e suspensão da ação para exame de integridade mental), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: GRACE KELLY DA COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
provedo o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Trancamento Da Ação Penal Por Atipicidade, Perícia De Sanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Trancamento Da Ação Penal Por Atipicidade Perícia De Sanidade Mental

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Parties

GRACE KELLY DA COSTA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade (não apreciada por supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de trancamento por supressão de instância; contudo, a manutenção da prisão preventiva não se justifica diante das condições pessoais da recorrente (primariedade, indicação de transtorno mental, termo de curatela provisória, laudo/atestado médico e suspensão da ação para exame de integridade mental), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provedo o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à recorrente GRACE KELLY DA COSTA FERREIRA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau