HC 615572 - DECISAO

HC 615572 - DECISAO

Ainda que exista entendimento que, em regra, não se conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator (Súmula 691/STF), é possível excepcionalmente afastar esse óbice quando demonstrado flagrante constrangimento ilegal; no caso concreto a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida (114,8g), sem elementos concretos que justificassem o periculum libertatis, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, com advertências sobre permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos processuais, ressalvada nova decretação de prisão ou...

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL RODRIGUES; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Súmula N.691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Súmula N.691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO GABRIEL RODRIGUES

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e vedação da gravidade abstrata como fundamento único
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula n.691/STF em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Ainda que exista entendimento que, em regra, não se conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator (Súmula 691/STF), é possível excepcionalmente afastar esse óbice quando demonstrado flagrante constrangimento ilegal; no caso concreto a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida (114,8g), sem elementos concretos que justificassem o periculum libertatis, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, com advertências sobre permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos processuais, ressalvada nova decretação de prisão ou...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais