HC 596049 - DECISAO

HC 596049 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ entendeu que o remédio não substitui o recurso ordinário e porque a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sem demonstração dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida extrema.

Parties
Paciente: IVAN TEIXEIRA DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

IVAN TEIXEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ entendeu que o remédio não substitui o recurso ordinário e porque a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sem demonstração dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida extrema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.