HC 583720 - DECISAO

HC 583720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, não identificou-se constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta, integração em milícia, temor das vítimas, necessidade da instrução) que evidenciam periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, bem como inexistência de desídia na marcha processual que caracterize excesso de prazo.

Parties
Paciente: DIOGO DE BARROS GUARNIER; Órgão Julgador (acórdão Objeto): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não verificada ilegalidade capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Extorsão, Milícia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +3 more

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Parties

DIOGO DE BARROS GUARNIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (acórdão Objeto)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegação de parcialidade do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, não identificou-se constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta, integração em milícia, temor das vítimas, necessidade da instrução) que evidenciam periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, bem como inexistência de desídia na marcha processual que caracterize excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não verificada ilegalidade capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se