HC 593726 - DECISAO

HC 593726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido, já que a matéria se encontra objeto de habeas corpus anterior (HCn. 606.860/MG), o que, de acordo com entendimento pacífico do STJ e o art. 210 do RISTJ, impede o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR ALVES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Lei N. 11.343/2006, Art. 33

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR ALVES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva por requerimento do Ministério Público
  2. 2 alegação de violação do domicílio sem ordem judicial
  3. 3 ausência de requisitos para decreto preventivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido, já que a matéria se encontra objeto de habeas corpus anterior (HCn. 606.860/MG), o que, de acordo com entendimento pacífico do STJ e o art. 210 do RISTJ, impede o prosseguimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.