RHC 139188 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos elementos concretos constantes dos autos que indicam autoria e materialidade do crime de roubo, bem como pelo periculum libertatis fundado na garantia da ordem pública ante a gravidade do delito e no risco concreto de reiteração delitiva do paciente, comprovado por condenações e ações penais anteriores; diante dessa fundamentação concreta e amparada nos arts. 312 e seguintes do CPP e na jurisprudência desta Corte, é incabível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL DA SILVA GALVÃO; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Roubo, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Roubo Periculosidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA GALVÃO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de antecedentes e risco de reiteração delitiva como justificativa para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos elementos concretos constantes dos autos que indicam autoria e materialidade do crime de roubo, bem como pelo periculum libertatis fundado na garantia da ordem pública ante a gravidade do delito e no risco concreto de reiteração delitiva do paciente, comprovado por condenações e ações penais anteriores; diante dessa fundamentação concreta e amparada nos arts. 312 e seguintes do CPP e na jurisprudência desta Corte, é incabível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se