HC 632688 - DECISAO

HC 632688 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a custódia foi fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade expressiva de droga apreendida (1.904,8 g de maconha), o que, segundo entendimento consolidado do STJ, autoriza a garantia da ordem pública e afasta, neste momento, a substituição por medidas cautelares diversas. A Recomendação 62/2020 do CNJ não foi aplicada por ausência de demonstração de risco do paciente; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WEVERSON LABANHARE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 CNJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação 62/2020 CNJ Pandemia COVID 19

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Parties

WEVERSON LABANHARE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a custódia foi fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade expressiva de droga apreendida (1.904,8 g de maconha), o que, segundo entendimento consolidado do STJ, autoriza a garantia da ordem pública e afasta, neste momento, a substituição por medidas cautelares diversas. A Recomendação 62/2020 do CNJ não foi aplicada por ausência de demonstração de risco do paciente; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus