RHC 130078 - DECISAO

RHC 130078 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, havia indícios mínimos de materialidade e autoria e a inicial acusatória atendia aos requisitos do art. 41 do CPP; não se demonstrou prejuízo pelo não apensamento físico, e a questão do excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, impedindo exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS DAMACENO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Acusador/denunciante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falsidade Ideológica, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Trancamento Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falsidade Ideológica Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Trancamento Da Ação Penal Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DAMACENO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Goiás

Órgão Acusador/denunciante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, havia indícios mínimos de materialidade e autoria e a inicial acusatória atendia aos requisitos do art. 41 do CPP; não se demonstrou prejuízo pelo não apensamento físico, e a questão do excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, impedindo exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 531-532).
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.