HC 608219 - DECISAO

HC 608219 - DECISAO

Verificado nos autos que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em razão de sentença condenatória que fixou o regime aberto, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCELO ANTONIO AMORIM DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Alvará De Soltura, Sentença Condenatória, Regime Aberto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Prejudicialidade Alvará De Soltura Sentença Condenatória +1 more

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Parties

MARCELO ANTONIO AMORIM DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Substituição da custódia por medidas cautelais alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto (prejudicialidade) do writ de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em razão de sentença condenatória que fixou o regime aberto, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.