RHC 129605 - DECISAO

RHC 129605 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstrados, de forma fundamentada, os requisitos do art. 312 do CPP: existe risco concreto à ordem pública e elevada propensão à reiteração delitiva (réu com condenação transitada em julgado por roubo e execução penal em curso), as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e ineficientes no caso, e não há demonstrado ato procrastinatório estatal que configure excesso de prazo apto a autorizar a revogação da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: ADEILTON VIEIRA DOS SANTOS; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Proibição Da Proteção Deficiente, Reincidência/propensão À Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Proibição Da Proteção Deficiente Reincidência/propensão À Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEILTON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstrados, de forma fundamentada, os requisitos do art. 312 do CPP: existe risco concreto à ordem pública e elevada propensão à reiteração delitiva (réu com condenação transitada em julgado por roubo e execução penal em curso), as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e ineficientes no caso, e não há demonstrado ato procrastinatório estatal que configure excesso de prazo apto a autorizar a revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido de liminar indeferido