HC 636886 - DECISAO

HC 636886 - DECISAO

O writ, sendo substitutivo de recurso ordinário, não comporta conhecimento nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Subsidiariamente, examinando o mérito, verificou-se que a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos concretos (apropriação de grande quantidade de cocaína, transporte em compartimento oculto, valor econômico elevado e periculosidade), nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a alegação de condições pessoais favoráveis ou o argumento relativo à COVID-19 para autorizar a revogação ou a substituição da prisão; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LEAH FERNANDA ARAUJO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator Monocraticamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar, Vedação À Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LEAH FERNANDA ARAUJO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O writ, sendo substitutivo de recurso ordinário, não comporta conhecimento nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Subsidiariamente, examinando o mérito, verificou-se que a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos concretos (apropriação de grande quantidade de cocaína, transporte em compartimento oculto, valor econômico elevado e periculosidade), nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a alegação de condições pessoais favoráveis ou o argumento relativo à COVID-19 para autorizar a revogação ou a substituição da prisão; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus