HC 618821 - DECISAO

HC 618821 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem por faltar fundamentação concreta da prisão preventiva no auto, pois o juízo singular limitou-se a elementos inerentes ao próprio delito sem contextualizar o opericulum libertatis; por paralelismo com o HC n. 604.776/RJ e em face da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020) determinou-se a soltura, ressalvando-se nova decretação apenas mediante fatos supervenientes e podendo ser aplicadas medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO FLORIANO PEDRO; Corréu: Alef dos Santos Soares Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

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Parties

JOÃO RICARDO FLORIANO PEDRO

Paciente

Alef dos Santos Soares Ferreira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar (opericulum libertatis)
  3. 3 extensão de ordem concedida a corréu

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem por faltar fundamentação concreta da prisão preventiva no auto, pois o juízo singular limitou-se a elementos inerentes ao próprio delito sem contextualizar o opericulum libertatis; por paralelismo com o HC n. 604.776/RJ e em face da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020) determinou-se a soltura, ressalvando-se nova decretação apenas mediante fatos supervenientes e podendo ser aplicadas medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem, confirmar a liminar e ordenar a soltura do paciente
  • Estender os efeitos da decisão ao postulante (paciente)