HC 634304 - DECISAO

HC 634304 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título prisional com fundamentos diversos (reiteração delitiva), de modo que o pedido de nulidade do decreto prisional anterior tornou-se sem objeto.

Parties
Paciente: MAYKOL ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade No STJ (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Conversão De Medidas Cautelares Em Custódia, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Conversão De Medidas Cautelares Em Custódia Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MAYKOL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade No STJ (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de oitiva prévia do paciente
  2. 2 conversão de medidas cautelares mais benignas em prisão preventiva
  3. 3 alegação de descumprimento da medida cautelar por falha de equipamento de monitoração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título prisional com fundamentos diversos (reiteração delitiva), de modo que o pedido de nulidade do decreto prisional anterior tornou-se sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Liminar indeferida.