HC 627431 - DECISAO

HC 627431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do direito de apelar em liberdade foram considerados devidamente fundamentados com base na prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e na permanência do paciente preso durante a instrução, não havendo fato novo que autorizasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA; Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Quinta Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Exaurimento De Instância

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Parties

IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Quinta Câmara Criminal

Órgão Judiciário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise do regime inicial pela Corte Superior sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do direito de apelar em liberdade foram considerados devidamente fundamentados com base na prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e na permanência do paciente preso durante a instrução, não havendo fato novo que autorizasse a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus