RHC 140497 - DECISAO

RHC 140497 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública: reiteração delitiva do acusado, antecedente condenatório por tráfico, permanência em liberdade mediante tornozeleira eletrônica seguida de novo envolvimento, participação relevante no grupo criminoso e apreensão de quantidade significativa de droga, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Denunciado: Alexandre Olmiro do Nascimento Barauce; Denunciado: Jean Felipe Juliani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento/decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

Alexandre Olmiro do Nascimento Barauce

Denunciado

Jean Felipe Juliani

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 uso de antecedentes e condenações pendentes para fundamentar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública: reiteração delitiva do acusado, antecedente condenatório por tráfico, permanência em liberdade mediante tornozeleira eletrônica seguida de novo envolvimento, participação relevante no grupo criminoso e apreensão de quantidade significativa de droga, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantenho o decreto de prisão preventiva dos denunciados.