HC 619693 - DECISAO

HC 619693 - DECISAO

Por ter sido prolatada sentença condenatória em 19/11/2020 que reapreciou os fundamentos da prisão preventiva, cuja matéria não foi submetida ao Tribunal de origem, a apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância; assim, o habeas corpus restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo) / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUCAS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo) / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 análise de matéria reavaliada em sentença condenatória
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Por ter sido prolatada sentença condenatória em 19/11/2020 que reapreciou os fundamentos da prisão preventiva, cuja matéria não foi submetida ao Tribunal de origem, a apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância; assim, o habeas corpus restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.