RHC 127731 - DECISAO

RHC 127731 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos e por outros elementos apreendidos (balança, munições, réplica e revólver), que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; não houve demonstração de constrangimento ilegal nem do atendimento aos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tráfico De Drogas, Posse De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Tráfico De Drogas Posse De Arma

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Parties

CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos e por outros elementos apreendidos (balança, munições, réplica e revólver), que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; não houve demonstração de constrangimento ilegal nem do atendimento aos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.