RHC 140554 - DECISAO

RHC 140554 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se adequadamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; o pedido relativo à soltura por risco de COVID-19 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame direto pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHAEL HENRIQUE SILVA DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, COVID 19 (risco De Contaminação No Estabelecimento Prisional)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância COVID 19 (risco De Contaminação No Estabelecimento Prisional)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL HENRIQUE SILVA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alcance da garantia da ordem pública como fundamento da preventiva
  3. 3 limites da atuação do STJ diante de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se adequadamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; o pedido relativo à soltura por risco de COVID-19 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame direto pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.