RHC 128284 - DECISAO

RHC 128284 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva (fundamentação concreta para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), o recorrente não comprovou integrar o grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ e a matéria sobre excesso de prazo perante o Tribunal do Júri não foi analisada pelas instâncias ordinárias, havendo risco de supressão de instância se revista pelo STJ.

Parties
Recorrente: ANDRIO DUTRA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ANDRIO DUTRA DUARTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva em razão de demora no julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva (fundamentação concreta para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), o recorrente não comprovou integrar o grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ e a matéria sobre excesso de prazo perante o Tribunal do Júri não foi analisada pelas instâncias ordinárias, havendo risco de supressão de instância se revista pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.