HC 627604 - DECISAO

HC 627604 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não comporta conhecimento nesta Corte salvo em caso de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício. Além disso, a impetração veio instruída de forma deficiente (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo adequada análise da alegada falta de fundamentação; e o acórdão regional estava em conformidade com entendimento dominante do STJ sobre contemporaneidade, fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. Por esses motivos, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL COSTA JANSEN; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

RAFAEL COSTA JANSEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não comporta conhecimento nesta Corte salvo em caso de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício. Além disso, a impetração veio instruída de forma deficiente (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo adequada análise da alegada falta de fundamentação; e o acórdão regional estava em conformidade com entendimento dominante do STJ sobre contemporaneidade, fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. Por esses motivos, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus