HC 634142 - DECISAO

HC 634142 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade/variedade de drogas e de objetos apreendidos, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319, e as Recomendações do CNJ não autorizam soltura automática.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Pandemia E Recomendações Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Flagrante Constrangimento Ilegal Requisitos Do Art. 312 Do CPP Pandemia E Recomendações Do CNJ

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Parties

DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus por alegado constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva fundada em quantidade/variedade de drogas e objetos apreendidos
  3. 3 substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade/variedade de drogas e de objetos apreendidos, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319, e as Recomendações do CNJ não autorizam soltura automática.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se.