HC 603778 - DECISAO

HC 603778 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva estava justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência do paciente; ademais, a alegação de risco decorrente da Covid-19 não foi comprovada nos termos exigidos, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON BRAZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Acusado: CLÁUDIO EDUARDO DA SILVA; Co Acusado: GABRIEL XAVIER DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19), Habeas Corpus Limites
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19) Habeas Corpus Limites

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

CLÁUDIO EDUARDO DA SILVA

Co Acusado

GABRIEL XAVIER DE PAULA

Co Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 por risco de covid-19

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva estava justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência do paciente; ademais, a alegação de risco decorrente da Covid-19 não foi comprovada nos termos exigidos, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido (fls. 347-348)
  • Publique-se.