HC 632810 - DECISAO

HC 632810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante; subsidiariamente, inexistência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente diante da investigação complexa, provas por interceptação e da natureza permanente do tráfico e da organização criminosa, demonstrando contemporaneidade e necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ISAAC GOMES VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Trancamento De Inquérito Policial, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas Trancamento De Inquérito Policial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ISAAC GOMES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante; subsidiariamente, inexistência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente diante da investigação complexa, provas por interceptação e da natureza permanente do tráfico e da organização criminosa, demonstrando contemporaneidade e necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.