HC 609695 - DECISAO

HC 609695 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamento em elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade de entorpecentes, indício de participação em organização criminosa, risco à ordem pública e possibilidade de dificultar a instrução), enquadrando-se nas hipóteses do art. 312 do CPP; questões relativas à Recomendação 62 do CNJ, à omissão sobre necessidade de manutenção da prisão e ao excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância) e, portanto, não foram conhecidas; alegação de cerceamento de defesa foi rechaçada diante das informações sobre intimação do patrono e ausência de comprovação de impedimento.

Parties
Paciente: HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Conflito De Competência, Recomendação 62 Do CNJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Conflito De Competência +2 more

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Parties

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo para conclusão da instrução
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento em sessão virtual

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamento em elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade de entorpecentes, indício de participação em organização criminosa, risco à ordem pública e possibilidade de dificultar a instrução), enquadrando-se nas hipóteses do art. 312 do CPP; questões relativas à Recomendação 62 do CNJ, à omissão sobre necessidade de manutenção da prisão e ao excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância) e, portanto, não foram conhecidas; alegação de cerceamento de defesa foi rechaçada diante das informações sobre intimação do patrono e ausência de comprovação de impedimento.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.