HC 631583 - DECISAO

HC 631583 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e também para a imposição de medidas cautelares alternativas, pois a decisão de primeiro grau apoiou-se em gravidade abstrata e não em elementos concretos dos autos (notadamente, a quantidade apreendida não era expressiva: 1,61g de cocaína e 3,22g de maconha). Diante da insuficiência de motivação para a cautelaridade, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para afastar as medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Ratificação De Liminar
Outcome
ordem concedida para afastar as medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

JOSÉ CARLOS LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Ratificação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 necessidade de motivação concreta para constrangimento à liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e também para a imposição de medidas cautelares alternativas, pois a decisão de primeiro grau apoiou-se em gravidade abstrata e não em elementos concretos dos autos (notadamente, a quantidade apreendida não era expressiva: 1,61g de cocaína e 3,22g de maconha). Diante da insuficiência de motivação para a cautelaridade, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para afastar as medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade.

Court Disposition

ordem concedida para afastar as medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem

Orders

  • Ratificada a liminar concedida
  • Afastadas as medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem