HC 608561 - DECISAO

HC 608561 - DECISAO

O STJ reconheceu competência para atuar ex officio, mas verificou que a conversão do flagrante em preventiva foi requerida pelo Ministério Público (não decretada de ofício) e que, diante das peculiaridades da causa e da análise de razoabilidade/proporcionalidade feita pelo Tribunal de origem, não ficou demonstrado excesso de prazo; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0052117-38.2019.827.2729); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Correção De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Custódia Correção De Ofício

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Parties

CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0052117-38.2019.827.2729)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu competência para atuar ex officio, mas verificou que a conversão do flagrante em preventiva foi requerida pelo Ministério Público (não decretada de ofício) e que, diante das peculiaridades da causa e da análise de razoabilidade/proporcionalidade feita pelo Tribunal de origem, não ficou demonstrado excesso de prazo; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.