HC 631073 - DECISAO

HC 631073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; não foi verificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício. Ademais, o decreto prisional foi suficientemente fundamentado com base em elementos concretos (aproximadamente 123,200Kg de cocaína) aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Beneficiário: TIAGO DE JESUS MEURER; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4º Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Internacional De Drogas, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Internacional De Drogas Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIAGO DE JESUS MEURER

Beneficiário

Tribunal Regional Federal da 4º Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; não foi verificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício. Ademais, o decreto prisional foi suficientemente fundamentado com base em elementos concretos (aproximadamente 123,200Kg de cocaína) aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.