RHC 136723 - DECISAO

RHC 136723 - DECISAO

A prisão preventiva foi relaxada porque não se extraiu dos autos fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia sob a ótica do periculum libertatis; a participação de três agentes e de um menor e a gravidade abstrata do crime não foram suficientes para justificar a prisão preventiva de réu primário, devendo, se for o caso, ser impostas medidas cautelares diversas da prisão devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: VANIO CAETANO FERREIRA; Corréu: RENATO JOAQUIM DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente e estender a ordem ao corréu RENATO JOAQUIM DA SILVA caso em situação jurídico-processual idêntica.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Roubo Majorado, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Periculum Libertatis Roubo Majorado Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional

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Parties

VANIO CAETANO FERREIRA

Paciente

RENATO JOAQUIM DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 valor da gravidade abstrata do delito para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi relaxada porque não se extraiu dos autos fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia sob a ótica do periculum libertatis; a participação de três agentes e de um menor e a gravidade abstrata do crime não foram suficientes para justificar a prisão preventiva de réu primário, devendo, se for o caso, ser impostas medidas cautelares diversas da prisão devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente e estender a ordem ao corréu RENATO JOAQUIM DA SILVA caso em situação jurídico-processual idêntica.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.